PROJETO: CMDCA PROJETO

O Conselho Tutelar conforme o artigo 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município. Em Goiânia temos 6 (seis) Conselhos Tutelares, compostos por 5 conselheiros eleitos após aprovação em processo seletivo de capacidade para, caso a caso, zelar pela garantia dos direitos individuais de crianças e adolescentes e a cobrança eficaz dos deveres correspondentes.

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