Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí - SP

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado permanente, de natureza paritária (representas de Governo e Sociedade Civil), de caráter deliberativo, formulador e fiscalizador de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incumbindo-lhe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

O CMDCA é quem provoca mudanças e acompanha a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à administração pública, porém têm autonomia para pautar seus trabalhos e acionar os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

O CMDCA promove as Políticas Públicas necessárias de proteção às Crianças e aos Adolescentes e fixa critérios para uso e aplicação das destinações do Imposto de Renda (I.R.) devido, doações subsidiadas e demais receitas. É o guardião do Orçamento Criança e Adolescente.

Últimas Notícias
  • 11/12/2018 - Claudio Bertolacini Batista

    Natal Musical - 2018

    Centro de Desenvolvimento Arte Pela Vida

  • Fundado em Setembro de 2003, o Centro de Desenvolvimento Social Arte pela Vida, é uma Osc quem tem certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedida pelo Governo Federal e tem como principal objetivo o desenvolvimento e incentivo a atividades culturais e artísticas na promoção da cultura.

    Atualmente desenvolvendo um trabalho social com 74 crianças no Município de Tatuí, ministrando oficinas de Violão, Percussão, Musicalização Infantil e cidadania, com o objetivo de levar para as crianças e adolescentes a oportunidade de participar efetivamente de atividades artístico-culturais, complementando a educação formal, encontrando nessas atividades uma forma de crescimento integral e promoção da cidadania. Através das oficinas de arte, desenvolver dons e aptidões que as ajudarão no autodesenvolvimento, autoestima e sociabilização.

    A apresentação dos atendidos traz a pesquisa de ritmos regionais e folclóricos que são responsáveis pela composição da musica Brasileira, dentre esses ritmos estão o Coco, ciranda e o maracatu.
    Esta singela apresentação é o resultado das oficinas em grupo com os atendidos da faixa etária entre 7 e 15 anos ministrado por Rodrigo Sacco.

  • 10/12/2018 - Claudio Bertolacini Batista

    Doação Imposto de Renda

    Imposto Solidário

  • COMO DOAR
    Imposto Solidário
    Destine parte do seu imposto de renda para o Fundo Municipal dos Direitos da
    Criança e do Adolescente (FMDCA) para que este recurso seja utilizado no
    desenvolvimento de projetos que atendem crianças e adolescentes do município de
    Tatuí, aprovados pelo CMDCA.
    A destinação deste recurso não traz nenhum ônus para o bolso do contribuinte e o
    valor destinado ao FMDCA abaterá do imposto a pagar ou acrescentará o valor do
    imposto a restituir na declaração de ajuste anual.
    Trata-se de uma antecipação de parte do imposto de renda que você poderá deduzir
    em sua declaração.
    Quem pode fazer a doação?
    Pessoas Jurídicas que apuram a tributação pelo lucro real poderão destinar até 1%
    do imposto devido, valor a ser compensado do imposto a pagar calculado com base
    no lucro real trimestral ou anual.
    Pessoas físicas que apresentam declaração de imposto de renda MODELO
    COMPLETO podem destinar até 6% de seu imposto devido.
    Atenção:
    A pessoa física não mais precisará efetuar as doações até 31/12 para informa-las na
    Declaração anual do exercício seguinte. Mesmo depois de encerrado o ano, a pessoa
    física poderá optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na
    elaboração de sua declaração.
    Assim, embora o limite de dedução de pessoa física continue 6% o contribuinte que
    preferir doar no momento da declaração de ajuste, poderá utilizar 3% do imposto de
    Renda devido.
    Qual o prazo para efetuar as doações?
    Pessoas jurídicas: Depósitos até 31/12 (para abatimento na Declaração anual do
    exercício seguinte) – 1% do imposto devido
    Pessoas físicas:
    Depósitos até 31/12 (para abatimento na Declaração anual do exercício seguinte) –
    6% do imposto devido
    Depósitos até 30/04 (para abatimento direto na Declaração anual) – 3% do imposto
    devido.
    Como contribuir?
    1 – Via depósito bancário, transferência ou TED – até 31 de dezembro
    Passo 1 – realizar o depósito bancário, transferência ou TED para:
    Conta Corrente: 9706-3
    Agencia: 6505-6
    Banco do Brasil
    Passo 2 – No caso de doações direcionadas a um projeto específico: Encaminhar
    cópia do comprovante de depósito e carta de destinação do recurso à entidade
    beneficiada ou ao CMDCA para emissão de Recibo de doação.
    Passo 2 – No caso de doações direcionadas ao FMDCA sem destinação a projeto
    específico:
    Encaminhar cópia do comprovante de depósito ao CMDCA para emissão de Recibo
    de doação.
    2 – Para depósitos até 30/04 – somente pessoas físicas (limite 3%) – a partir da
    abertura do sistema pela Receita Federal para Declaração do Imposto de Renda
    anual.
    Passo 1 – O programa e ajuste anual emitirá um DARF para o pagamento no valor
    informado pelo declarante com o código 3351 que não deve ser confundido com o
    DARF emitido para o pagamento de eventual saldo de imposto devido.
    Passo 2 – Efetuar o pagamento do DARF (este valor será automaticamente abatido
    do Imposto a pagar).
    Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
    CNPJ: 18.127.505/0001-87
    Conta corrente nº 9706-3
    Agência: 6505-6 do Banco do Brasil