Como doar

Imposto Solidário

Destine parte do seu imposto de renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para que este recurso seja utilizado no desenvolvimento de projetos que atendem crianças e adolescentes do município de Tatuí, aprovados pelo CMDCA. A destinação deste recurso não traz nenhum ônus para o bolso do contribuinte e o valor destinado ao FMDCA abaterá do imposto a pagar ou acrescentará o valor do imposto a restituir na declaração de ajuste anual. Trata-se de uma antecipação de parte do imposto de renda que você poderá deduzir em sua declaração.

Quem pode fazer a doação?

Pessoas Jurídicas que apuram a tributação pelo lucro real poderão destinar até 1% do imposto devido, valor a ser compensado do imposto a pagar calculado com base no lucro real trimestral ou anual.

Pessoas físicas que apresentam declaração de imposto de renda MODELO COMPLETO podem destinar até 6% de seu imposto devido.

Atenção:

A pessoa física não mais precisará efetuar as doações até 31/12 para informa-las na Declaração anual do exercício seguinte. Mesmo depois de encerrado o ano, a pessoa física poderá optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua declaração. Assim, o contribuinte que preferir doar no momento da declaração de ajuste, poderá utilizar 3% do imposto de Renda devido.

  • Qual o prazo para efetuar as doações?

  • Pessoas jurídicas: Depósitos até 31/12 ( para abatimento na Declaração anual do exercício seguinte) – 1% do imposto devido
  • Pessoas físicas: Depósitos até 31/12 ( para abatimento na Declaração anual do exercício seguinte) – 6% do imposto devido
  • Depósitos até 30/04 (para abatimento direto na Declaração anual) – 3% do imposto devido.

Como contribuir?


1 – VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA OU TED – ATÉ 31 DE DEZEMBRO


  • REALIZAR O DEPÓSITO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA OU TED PARA:

    Banco do Brasil

    Conta Corrente: 9706-3

    Agência: 6505-6

  • NO CASO DE DOAÇÕES DIRECIONADAS A UM PROJETO ESPECÍFICO:
    Encaminhar cópia do comprovante de depósito e carta de destinação do recurso à entidade beneficiada ou ao CMDCA para emissão de Recibo de doação.
  • NO CASO DE DOAÇÕES DIRECIONADAS AO FMDCA SEM DESTINAÇÃO A PROJETO ESPECÍFICO:
    Encaminhar cópia do comprovante de depósito ao CMDCA para emissão de Recibo de doação.

    Em anexo seus dados:
    Pessoa Física: Nome completo, Endereço, Telefone, E-mail, CPF.
    Pessoa Jurídica: Razão Social, Endereço, Telefone, E-mail, CNPJ.

2 – PARA DEPÓSITOS ATÉ 30/04 – SOMENTE PESSOAS FÍSICAS (LIMITE 3%) – A PARTIR DA ABERTURA DO SISTEMA PELA RECEITA FEDERAL PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ANUAL.


  • O programa e ajuste anual emitirá um DARF para o pagamento no valor informado pelo declarante com o código 3351 que não deve ser confundido com o DARF emitido para o pagamento de eventual saldo de imposto devido.
  • Efetuar o pagamento do DARF (este valor será automaticamente abatido do Imposto a pagar).

INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

  • Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Banco do Brasil
  • CNPJ: 18.127.505/0001-87
  • Conta corrente: 9706-3
  • Agência: 6505-6