Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí - SP

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado permanente, de natureza paritária (representas de Governo e Sociedade Civil), de caráter deliberativo, formulador e fiscalizador de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incumbindo-lhe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

O CMDCA é quem provoca mudanças e acompanha a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à administração pública, porém têm autonomia para pautar seus trabalhos e acionar os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

O CMDCA promove as Políticas Públicas necessárias de proteção às Crianças e aos Adolescentes e fixa critérios para uso e aplicação das destinações do Imposto de Renda (I.R.) devido, doações subsidiadas e demais receitas. É o guardião do Orçamento Criança e Adolescente.

Últimas Notícias
  • 12/02/2020 - Cláudio Bertolacini Batista

    Destinação IRF

    Fundo Da Criança e do Adolescente

  • No dia 12 de fevereiro de 2020, foi realizada uma reunião em conjunto entre o CMDCA e o CMI, com a presença dos seguintes convidados: O Contador Lucas Fábio Catel e do Delegado do CRCSP em Tatuí Sr. Antônio Marcos Tonini.
    Essa reunião teve por objetivo, trazer esclarecimento para os membros dos referidos conselhos de Direitos, sobre as destinações de valores do IRF para os Fundos de direitos.

  • 14/01/2020 - Cláudio Bertolacini Batista

    Posse Novos Conselheiros Tutelares

    Quadriênio 2020/2023

  • CONSELHEIROS TUTELARES DE TATUÍ, ELEITOS PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023, TOMARAM POSSE NO PAÇO MUNICIPAL
    Na manhã desta sexta-feira (10/01), no Paço Municipal, aconteceu a solenidade de posse dos cinco conselheiros tutelares de Tatuí, eleitos para o quadriênio 2020/2023. O Conselho Tutelar do município será composto por Elisabeth Miranda Ferreira, William Alexandre Nunes da Silva, Fabiana Cristina Cubas Campos, Douglas Rafael Gomes Belanga e Maria Aparecida Brandão.

    Eles foram eleitos pelo voto direto após aprovação em processo seletivo de capacidade para, caso a caso, zelar pela garantia dos direitos individuais de crianças e adolescentes e realizar a cobrança eficaz dos deveres correspondentes. O Conselho Tutelar, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei”.

    A solenidade de posse contou com a presença da prefeita de Tatuí, Maria José Vieira de Camargo; do vereador e presidente da Câmara de Tatuí, Antônio Marcos de Abreu; do secretário municipal Alessandro Bosso (Trabalho e Desenvolvimento Social); do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí (CMDCA), Cláudio Bertolacini Batista; além de amigos e familiares dos conselheiros tutelares.

    Em suas palavras, a prefeita Maria José destacou que a Prefeitura de Tatuí, mesmo com toda a dificuldade que encontrou desde 2017, tem se empenhado muito na ajuda dos trabalhos do Conselho Tutelar, dando assim o suporte necessário para as ações de seus conselheiros. E, por fim, parabenizou os eleitos. “O nosso compromisso é de juntos buscarmos soluções para podermos avançar mais e construir uma sociedade com mais justiça social, principalmente para aqueles menos favorecidos, que precisam do apoio do Poder Público”, finalizou.

    A cerimônia foi concluída com a assinatura do termo de posse dos conselheiros, seguida pela entrega dos certificados aos mesmos.

    Sobre o Conselho Tutelar de Tatuí – O Conselho Tutelar de Tatuí é composto por cinco membros, escolhidos pela população, para um mandato de 4 anos, permitindo recondução, através de um novo processo de escolha, com igualdade de condições com os demais interessados.

    A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares é de 40 horas semanais, e o salário está fixado em R$ 2.100,00. Os conselheiros também têm direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor anual da remuneração mensal, licença maternidade, gratificação natalina, contribuição para o regime geral de previdência e cesta básica, conforme o artigo 28 da Lei Municipal 5.354, de 23 de maio de 2019.