Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí - SP

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado permanente, de natureza paritária (representas de Governo e Sociedade Civil), de caráter deliberativo, formulador e fiscalizador de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incumbindo-lhe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

O CMDCA é quem provoca mudanças e acompanha a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à administração pública, porém têm autonomia para pautar seus trabalhos e acionar os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

O CMDCA promove as Políticas Públicas necessárias de proteção às Crianças e aos Adolescentes e fixa critérios para uso e aplicação das destinações do Imposto de Renda (I.R.) devido, doações subsidiadas e demais receitas. É o guardião do Orçamento Criança e Adolescente.

Últimas Notícias
  • 14/01/2020 - Cláudio Bertolacini Batista

    Posse Novos Conselheiros Tutelares

    Quadriênio 2020/2023

  • CONSELHEIROS TUTELARES DE TATUÍ, ELEITOS PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023, TOMARAM POSSE NO PAÇO MUNICIPAL
    Na manhã desta sexta-feira (10/01), no Paço Municipal, aconteceu a solenidade de posse dos cinco conselheiros tutelares de Tatuí, eleitos para o quadriênio 2020/2023. O Conselho Tutelar do município será composto por Elisabeth Miranda Ferreira, William Alexandre Nunes da Silva, Fabiana Cristina Cubas Campos, Douglas Rafael Gomes Belanga e Maria Aparecida Brandão.

    Eles foram eleitos pelo voto direto após aprovação em processo seletivo de capacidade para, caso a caso, zelar pela garantia dos direitos individuais de crianças e adolescentes e realizar a cobrança eficaz dos deveres correspondentes. O Conselho Tutelar, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei”.

    A solenidade de posse contou com a presença da prefeita de Tatuí, Maria José Vieira de Camargo; do vereador e presidente da Câmara de Tatuí, Antônio Marcos de Abreu; do secretário municipal Alessandro Bosso (Trabalho e Desenvolvimento Social); do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí (CMDCA), Cláudio Bertolacini Batista; além de amigos e familiares dos conselheiros tutelares.

    Em suas palavras, a prefeita Maria José destacou que a Prefeitura de Tatuí, mesmo com toda a dificuldade que encontrou desde 2017, tem se empenhado muito na ajuda dos trabalhos do Conselho Tutelar, dando assim o suporte necessário para as ações de seus conselheiros. E, por fim, parabenizou os eleitos. “O nosso compromisso é de juntos buscarmos soluções para podermos avançar mais e construir uma sociedade com mais justiça social, principalmente para aqueles menos favorecidos, que precisam do apoio do Poder Público”, finalizou.

    A cerimônia foi concluída com a assinatura do termo de posse dos conselheiros, seguida pela entrega dos certificados aos mesmos.

    Sobre o Conselho Tutelar de Tatuí – O Conselho Tutelar de Tatuí é composto por cinco membros, escolhidos pela população, para um mandato de 4 anos, permitindo recondução, através de um novo processo de escolha, com igualdade de condições com os demais interessados.

    A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares é de 40 horas semanais, e o salário está fixado em R$ 2.100,00. Os conselheiros também têm direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor anual da remuneração mensal, licença maternidade, gratificação natalina, contribuição para o regime geral de previdência e cesta básica, conforme o artigo 28 da Lei Municipal 5.354, de 23 de maio de 2019.

  • 09/10/2019 - Cláudio Bertolacini Batista

    Eleição Conselheiro Tutelar

    Eleição Conselho Tutelar 2019 - 2020/2023

  • Aconteceu no último domingo (06/10) a eleição dos novos membros do Conselho Tutelar de Tatuí, para o quadriênio 2020/2023, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí (CMDCA). A eleição aconteceu das 8h às 17h, na EMEF “João Florêncio”, e não houve situações que pudessem comprometer o andamento da votação.

    Ao todo, 3.058 eleitores compareceram para votar em um dos 25 candidatos, que concorreram a cinco vagas para conselheiro tutelar. Foram eleitos os cinco mais votados, e os demais candidatos tornaram-se suplentes, e, em uma eventual substituição de conselheiros, eles serão chamados de acordo com a quantidade de votos que receberam na eleição.

    O horário de pico da eleição ocorreu entre 10h e 12h, e o processo de escolha foi feito por meio de uma cédula de papel, na qual o eleitor teve de assinalar o quadrado com o número correspondente ao candidato que desejava eleger. O prazo para impugnação do processo de escolha é de 5 dias e a homologação do resultado pela prefeita ocorrerá no dia 14/10. Já a posse dos conselheiros tutelares eleitos será no dia 10/01/2020.

    Candidatos eleitos e número de votos – Tia Bete (374 votos); Pastor Will – era suplente e agora assumirá o cargo definitivamente (317 votos); Fabiana Cristina Cubas Campos – reeleita (312 votos); Douglas Rafael Gomes Belanga (303 votos); e Cida Brandão – reeleita (231 votos).

    Candidatos suplentes – 1º – Mário Paes (217 votos); 2º – Dr. Luizinho (177 votos); 3º – Lilian Quevedo (140 votos); Anna Carolina Saroba dos Santos (138 votos); Núbia de Jesus Lencione (136 votos); Cláudia Sales Ferreira (95 votos); Andréia Bueno (79 votos); Claudinéia (Meire) (75 votos); Paola Rosa (69 votos); Helena Borges (63 votos); Sandra Brito (61 votos); Alba Mariela Vieira Defensor (43 votos); Alan Rafael de Alcântara Moraes (40 votos); Melize Glauser de Andrade (39 votos); Paulo Roberto da Silva Camargo (36 votos); Aline Rodrigues (35 votos); Elide Brassolotto Amorim (26 votos); Lucas de Souza Barbosa (23 votos); Prof.ª Telma (15 votos); e Ana Luiza Casalunga Pereira (2 votos).

    Votos por sala – Sala 1 – 484 votos; Sala 2 – 498 votos; Sala 3 – 515; Sala 4 – 520 votos; Sala 5 – 516 votos; e Sala 6 – 525 votos. Votos brancos -6; e Votos nulos – 6.


    Sobre o Conselho Tutelar de Tatuí – O Conselho Tutelar de Tatuí é composto por cinco membros, escolhidos pela população, para um mandato de 4 anos, permitindo recondução, através de um novo processo de escolha, com igualdade de condições com os demais interessados. A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares é de 40 horas semanais, e o salário está fixado em R$ 2.100,00. Os conselheiros também têm direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor anual da remuneração mensal, licença maternidade, gratificação natalina, contribuição para o regime geral de previdência e cesta básica, conforme o artigo 28 da Lei Municipal 5.354, de 23 de maio de 2019.