Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí - SP

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado permanente, de natureza paritária (representas de Governo e Sociedade Civil), de caráter deliberativo, formulador e fiscalizador de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incumbindo-lhe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

O CMDCA é quem provoca mudanças e acompanha a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à administração pública, porém têm autonomia para pautar seus trabalhos e acionar os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

O CMDCA promove as Políticas Públicas necessárias de proteção às Crianças e aos Adolescentes e fixa critérios para uso e aplicação das destinações do Imposto de Renda (I.R.) devido, doações subsidiadas e demais receitas. É o guardião do Orçamento Criança e Adolescente.

Últimas Notícias
  • 16/04/2019 - Cláudio Bertolacini Batista

    Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de Tatuí/SP

    Faça Bonito - 2019

  • No Dia 15/04/2019 estiveram reunidos no CEU das Artes em Tatuí, representantes da sociedade civil e representantes do governo para definições de ações referente a campanha Faça Bonito do dia 18 de Maio. Esse ano, especificamente no dia 14/05/2019 teremos a grande novidade que é o lançamento do Protocolo de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual em Tatuí, e no dia 18/05/2019 a tradicional passeata no centro da Cidade. JUNTE-SE A NÓS! E AJUDE A AMPLIAR ESTA REDE DE PROTEÇÃO!

  • 01/04/2019 - Cláudio Bertolacini Batista

    Encontro com os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Itaú Social / CMDCA

  • Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente possuem um importante papel para garantir a democracia em nosso país. O Itaú Social desenvolve diversas ações para fortalecer a atuação desses Conselhos.

    Entre os dias 28 e 29 de março, estiveram reunidos os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente que receberam apoio no Edital FIA 2018 para proporcionar um espaço de escuta, troca de experiências e reflexões com a intenção de colaborar para o desenvolvimento e fortalecimento desses órgãos. O CMDCA de Tatuí/SP esteve presente nesse evento.