Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí - SP

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado permanente, de natureza paritária (representas de Governo e Sociedade Civil), de caráter deliberativo, formulador e fiscalizador de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incumbindo-lhe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

O CMDCA é quem provoca mudanças e acompanha a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à administração pública, porém têm autonomia para pautar seus trabalhos e acionar os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

O CMDCA promove as Políticas Públicas necessárias de proteção às Crianças e aos Adolescentes e fixa critérios para uso e aplicação das destinações do Imposto de Renda (I.R.) devido, doações subsidiadas e demais receitas. É o guardião do Orçamento Criança e Adolescente.

Últimas Notícias
  • 03/06/2020 - Cláudio Bertolacini Batista

    Trabalho Infantil

    12 de Junho

  • Em 2020, a Campanha 12 de junho tem por objetivo alertar para o risco de crescimento do trabalho infantil motivado pelos impactos da pandemia do novo coronavírus. Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

    O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho.

    Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil.

    No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e suas entidades membros.

    O símbolo da campanha e da luta contra o trabalho infantil no Brasil e no mundo é o cata-vento de cinco pontas coloridas (azul, vermelha, verde, amarela e laranja). Ele tem um sentido lúdico e expressa a alegria que deve estar presente na vida das crianças e adolescentes. O ícone representa ainda movimento, sinergia e a realização de ações permanentes e articuladas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.
    O trabalho infantil ainda é uma realidade para milhões de meninas e meninos no Brasil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), em 2016, havia 2,4 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 6% da população (40,1 milhões) nesta faixa etária. Cabe destacar que, desse universo, 1,7 milhão exerciam também afazeres domésticos de forma concomitante ao trabalho e, provavelmente, aos estudos.

    A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária entre 14 e 17 anos, somando 1.940 milhão. Já a faixa de cinco a nove anos registra 104 mil crianças trabalhadoras.

  • 09/03/2020 - Cláudio Bertolacini Batista

    1ª Roda de Conversa com Contadores de Tatuí

    Contribuintes do Imposto de Renda - Pessoas Físicas

  • Aconteceu no dia 07 de março de 2020, na Câmara Municipal de Tatuí, um bate papo entre os conselhos de direitos e contadores do nosso município, com objetivo de divulgar aos munícipes contribuintes do imposto de renda para que realizem a destinação dos 3% para os referidos fundos.

    Os contribuintes do Imposto de Renda - Pessoas Físicas - já podem fazer suas declarações de IR-2020 utilizando o Programa de Declaração disponível no site da Receita Federal.

    Como em anos anteriores, os contribuintes que utilizam o Modelo Completo de Declaração poderão, no ato do preenchimento e envio da declaração à Receita Federal, realizar doação para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dedutível em até 3% do valor do IR Devido.

    Para o ano de 2020 essa possibilidade foi estendida aos Fundos dos Direitos do Idoso: os contribuintes também poderão direcionar a estes Fundos outros 3% do valor do seu IR Devido.

    Desta forma, cada contribuinte poderá direcionar até 6% do valor do seu IR Devido para um ou mais desses dois Fundos.

    Cabe destacar que, ao fazer a declaração, o valor do IR Devido emerge automaticamente a partir das informações fornecidas pelo contribuinte sobre suas receitas e despesas dedutíveis, referentes ao ano-calendário em questão. Com base no valor do IR Devido, o valor do Imposto a Pagar ou o valor do Imposto a Restituir é automaticamente calculado pelo Programa de Declaração.

    O contribuinte deve ter em mente que esses direcionamentos não trarão para ele qualquer custo ou vantagem adicional. Caso o direcionamento não seja realizado, o valor do Imposto a Pagar ou o valor do Imposto a Restituir será o mesmo. Caso o contribuinte tenha Imposto a Pagar, o valor do direcionamento que for efetuado até o teto de 3% do IR Devido será diminuído do valor do Imposto a Pagar que será recolhido pela Receita Federal. Caso o contribuinte tenha Imposto a Restituir, o valor do direcionamento que for efetuado até o teto de 3% do IR Devido será adicionado ao valor que será posteriormente restituído a ele pela Receita Federal.

    Portanto, esses direcionamentos podem ser definidos como um ato de cidadania tributária realizado pelo contribuinte: ao invés de apenas cumprir com a obrigação legal de declarar suas receitas e despesas para a Receita Federal, o contribuinte decide que uma parcela de seu IR Devido será direcionada ao financiamento de ações que garantam direitos de crianças e adolescentes, e/ou direitos de pessoas idosas.

    Quando estiver preenchendo sua declaração de IR, o contribuinte encontrará na coluna esquerda do Programa de Declaração um campo denominado “Doação no Ato da Declaração”. Clicando neste campo, poderá fazer direcionamento para um Fundo (Nacional, Estadual ou Municipal) dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou para um Fundo (também Nacional, Estadual ou Municipal) dos Direitos do Idoso, entre aqueles que estiverem cadastrados no Programa de Declaração.

    Ao final, o contribuinte deve imprimir o DARF referente à sua destinação (também disponível no Programa de Declaração de IR-Pessoa Física) e fazer o pagamento do valor em agência bancária ou via Internet. Esse valor será posteriormente transferido pela Receita Federal ao(s) Fundo(s) por ele escolhido(s).

    O contribuinte poderá, por exemplo, optar por fazer o direcionamento para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou para o Fundo dos Direitos do Idoso do município em que reside, ou de um município de seu conhecimento. Optando por essa via, poderá, posteriormente, entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (órgãos controladores dos respectivos Fundos), para conhecer ou mesmo acompanhar as ações de proteção de crianças, adolescentes e idosos nas quais serão aplicados os recursos derivados de sua destinação e de outras doações que tiverem ingressado nos respectivos Fundos.

    É importante que esses Conselhos se mobilizem para divulgar aos contribuintes a possibilidade de realização das destinações dedutíveis do IR devido no ato da declaração. O valor potencial  que pode ser arrecadado é muito grande: caso todos os brasileiros que utilizam o Modelo Completo de Declaração efetuem a destinação no limite de 3% valor do IR Devido para os Fundos da Criança e do Adolescente e de 3% do valor do IR Devido para os Fundos do Idoso, estima-se que poderia ser arrecadado algo em torno de 4 bilhões de reais por ano - recurso que poderia contribuir significativamente para a melhoria de programas de atendimento de crianças, adolescentes e idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. No entanto, em anos anteriores não mais que 2% desse valor potencial tem sido direcionado pelos contribuintes do IR aos referidos Fundos.

    Ao lado do esclarecimento dos contribuintes sobre a norma legal que possibilita as destinações dedutíveis do IR Devido, os Conselhos devem informar aos potenciais doadores sobre as ações de garantia de direitos de crianças, adolescentes e idosos nas quais suas destinações serão aplicadas. Isto poderá consolidar a decisão dos cidadãos de fazer as destinações, além de representar um estímulo para que eles acompanhem o desenvolvimento das ações de caráter público que ajudam a viabilizar.