Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí - SP

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado permanente, de natureza paritária (representas de Governo e Sociedade Civil), de caráter deliberativo, formulador e fiscalizador de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incumbindo-lhe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

O CMDCA é quem provoca mudanças e acompanha a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à administração pública, porém têm autonomia para pautar seus trabalhos e acionar os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

O CMDCA promove as Políticas Públicas necessárias de proteção às Crianças e aos Adolescentes e fixa critérios para uso e aplicação das destinações do Imposto de Renda (I.R.) devido, doações subsidiadas e demais receitas. É o guardião do Orçamento Criança e Adolescente.

Últimas Notícias
  • 24/06/2019 - Cláudio Bertolacini Batista

    Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

    12 junho 2019

  • Na quarta-feira (12/06), foi realizado, no Centro de Artes e Esportes Unificados "Fotógrafo Victor Hugo da Costa Pires" (CEU das Artes), um evento alusivo ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, com o tema: “Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar”, promovido pelas secretarias de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Educação da Prefeitura de Tatuí, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

    O evento teve início com uma oficina do Projeto “Brincar e Cantar, É Só Começar”, realizado pelas professoras formadoras Maria Elisa Machado de Almeida e Ana Paula Cunha Miranda, que proporcionam uma reflexão a respeito das brincadeiras dos tempos de infância. A oficina remeteu a plateia às brincadeiras que, com a correria do dia a dia, foram sendo gradativamente esquecidas, e também à importância do brincar na vida das crianças. “Um adulto feliz brincou na infância”, ressaltou a professora Maria Elisa.

    Logo depois, foi a vez da palestra: “Chega de Trabalho Infantil”, ministrada pela psicóloga Jéssica Magalhães, que abordou dinamicamente a importância do combate ao trabalho infantil e o papel de cada um no que tange este tema. Durante a palestra, foi realizada uma dinâmica, a qual abordou as ações quando as pessoas observam situações de trabalho infantil. Em seguida, também houve uma discussão sobre o tema, realizada por profissionais que vivenciam essas situações diariamente.

    Na ocasião, estiveram presentes o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social, Alessandro Bosso; o secretário de Educação, professor Miguel Lopes Cardoso Júnior; o presidente do CMDCA, Cláudio Batista; o gestor municipal da Assistência Social, Edmar Pereira; a assistente social do Núcleo da Justiça Restaurativa, Débora Cristina Franco Nunes; a coordenadora do Programa Bolsa Família, Andresa Aparecida Rodrigues Ribeiro; além de representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC's) do município, entre elas Lar Donato Flores, Casa Unimed, COSC (Centro de Orientação e Serviços à Comunidade), Centro Social Arte Pela Vida; coordenadores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e das casas de acolhimento; assistentes sociais; psicólogos; e conselheiros do CMDCA.

    Cerca de 30 pessoas participaram das atividades, e receberam panfletos de conscientização sobre a importância de se combater o trabalho infantil.

  • 28/05/2019 - Cláudio Bertolacini Batista

    Eleições Para Conselheiro Tutelar - 2019

    2019

  • Começa no dia 03/06 (segunda-feira) o período de inscrições para os interessados em participar da eleição dos novos membros do Conselho Tutelar de Tatuí, para o quadriênio 2020/2023, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tatuí (CMDCA). As inscrições vão até o dia 28/06 (sexta-feira), e devem ser feitas na Casa dos Conselhos, que está situada na Avenida Senador Laurindo Dias Minhoto, nº 310, Vila Dr. Laurindo, das 9h às 16h.

    Os interessados devem ler o Edital 01/2019, disponível nos sites (http://tatui.sp.gov.br/concursos/arquivos/4248-28-05-2019.pdf) ou (http://cmdcatatui.com.br/arquivos/doc28052019083621.pdf), que trata do processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, a fim de tomarem ciência dos requisitos necessários para se candidatar. Também é necessário que os interessados leiam a Lei Municipal 5.354, de 23 de maio de 2019, disponível nos sites (http://tatui.sp.gov.br/legislacao/arquivos/leis_municipais/5354-23-05-2019.pdf) ou (http://cmdcatatui.com.br/arquivos/doc28052019083200.pdf), que trata sobre o formato do Conselho Tutelar de Tatuí e dá outras providências.

    Todo o processo será desenvolvido por meio de três etapas: inscrição e análise de documentos; exame seletivo; e processo de escolha em data unificada. Após o período de inscrições, no dia 18/08 (domingo), das 9h às 12h, será realizado o exame seletivo, na Escola de Enfermagem “Dr. Gualter Nunes’, que está situada na Rua Rui Barbosa, nº 601, bairro Valinho. É importante lembrar que os portões serão fechados pontualmente às 8h45, 15 minutos antes do exame.

    A escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada no dia 06/10 (domingo) - data unificada em todo o território nacional -, das 8h às 17h. O local onde será realizada a escolha dos membros ainda não foi definido.

    O Conselho Tutelar de Tatuí é composto por cinco membros, escolhidos pela população, para um mandato de 4 anos, permitindo recondução, através de um novo processo de escolha, com igualdade de condições com os demais interessados. A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares é de 40 horas semanais, e o salário está fixado em R$ 2.100,00. Os conselheiros também têm direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor anual da remuneração mensal, licença maternidade, gratificação natalina, contribuição para o regime geral de previdência e cesta básica, conforme o artigo 28 da Lei Municipal 5.354, de 23 de maio de 2019.